A Câmara dos Deputados retoma as votações nesta semana com 11 projetos de lei na pauta do Plenário. Entre eles está a proposta que cria a Lei do Mar, prevendo uma política nacional para gestão integrada, conservação e uso sustentável do sistema costeiro-marinho. Os projetos poderão ser analisados a partir desta terça-feira (11), em sessão marcada para as 13h55.
A proposta de Lei do Mar (PL 6969/13) está em análise na Câmara há mais de dez anos e está em regime de urgência desde 2018. A última versão do texto foi elaborada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).
- Ambientalistas cobram “Lei do Mar” no Brasil e governança internacional dos oceanos
Outros itens
Entre os projetos em pauta também estão:
– PL 6980/17, que permite o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por ocasião do nascimento ou adoção de filho;
– PL 3035/20, que amplia o apoio à educação especial para pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e deficiências múltiplas;
– PL 2583/20, que concede incentivos à indústria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares;
– PL 3124/23, que assegura prioridade nos serviços de saúde e de atenção psicológica do Sistema Único de Saúde (SUS) a mães e pais atípicos ou a cuidadores designados. Mães e pais atípicos são aqueles que têm, sob sua guarda e proteção, filhos com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.
